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Recurso perdido! TVI é condenada a multa de 22 mil euros

Duarte Costa
1 min leitura
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A ERC – Entidade Reguladora Para a Comunicação Social acusou a TVI de negligência, em março de 2021, por ultrapassar os limites para a figura da ajuda à produção com um anunciante e aplicou-lhe uma multa de 30 mil euros.

O caso, referente ao programa Querido, Mudei a Casa, remonta a novembro de 2016 e a TVI interpôs um recurso contra a deliberação feita pela ERC, mas o Tribunal da Relação de Lisboa considerou-o improcedente, segundo apurou o jornal Correio da Manhã.

Ainda assim, a TVI avançou para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, que também manteve a condenação, mas reduziu a multa de 30 mil para 22 mil euros. Para além deste valor, a estação de Queluz de Baixo tem de pagar também as custas processuais.

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