TVI

ERC decide. Liberdade da TVI é assegurada. Entrevista a Mário Machado não viola Constituição

Na passada semana a TVI convidou, a propósito da rubrica Diga de sua Justiça do Você na TV, Mário Machado, líder da Nova Ordem Social. A entrevista gerou uma grande onda de polémica e motivou várias queixas na Entidade Reguladora para a Comunicação Social. No dia de ontem, a ERC pronunciou-se e ilibou a TVI das acusações que lhe eram dirigidas.

No que concerne às queixas recebidas sobre o matutino da TVI o regulador assume que estas foram recebidas «em dois grupos: participações apócrifas e comunicados ou cartas que, no limite, poderiam veicular queixas formais». «Relativamente ao primeiro grupo, (…) são de arquivar todos os textos não subscritos, até pelo facto deles não se retirarem indícios da prática de qualquer contraordenação ou crime», comunica a Entidade.

Muitas foram as críticas que apontavam a presença de Mário Machado no ecrã da TVI como uma violação ao disposto na Constituição da República Portuguesa. A ERC entende que não existem «factos que indiciam a prática de qualquer contraordenação ou crime por violação da Constituição da República ou de qualquer normativo em vigor», até porque «o que foi afirmado pelo entrevistado traduz a sua opinião, não indicando prima facie ilícito de incitamento ao ódio ou à violência».

Acerca das críticas que apontavam a Mário Machado a falta de honra e dignidade para se manifestar num órgão de comunicação social, o entendimento do regulador é claro. «Sabido é que, cumprida a pena, extinguem-se todos os seus efeitos», destacando-se o facto de, de acordo com a própria Constituição «a privação da cidadania e as restrições à capacidade civil só [poderem] efetuar-se nos termos previstos na Lei, não podendo ter como fundamento motivos políticos», pelo que «em termos estritamente constitucionais, nada impedia a entrevista sob escrutínio».

Na deliberação da ERC houve ainda espaço para garantir que a esta autoridade não cabe «emitir juízos de opinião quanto ao tipo admissível de entrevistados a convidar pelos diferentes órgãos de comunicação social, nem tampouco exercer uma atitude de controlo da sua linha editorial», pelo que a opção da estação em entrevistar Mário Machado se integra «na liberdade editorial da operadora».

ATV News


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