A SIC considera que a regulamentação da nova Lei do Cinema e do Audiovisual, que foi aprovado pelo Governo na semana passada, condiciona e «limita como nunca» a liberdade de programação das televisões e provoca uma discriminação fiscal.
A estação de Francisco Pinto Balsemão afirma que o pacote legislativo referente ao cinema e audiovisual é «incomportável para as televisões privadas», segundo escreve em comunicado, dado a conhecer pelo jornal Público. Dando-se como exemplo, a SIC diz que «passou a suportar, e sem contrapartidas significativas, um encargo anual sobre a sua actividade estimado, por defeito, em mais de sete milhões de euros», excluindo os encargos normais de IRC, IVA, imposto de selo e a taxa de regulação.
«O decreto-lei condiciona injustificadamente a liberdade de programação das televisões, já que obriga legalmente os operadores a investir nas obras aà previstas, limitando a definição de uma estratégia para os seus serviços de programas», refere a SIC, discordando do facto de o fundo para o qual serão feitas as contribuições não poder ser aplicado no «financiamento de telenovelas ou séries com mais de 52 episódios, nem em séries de televisão para adaptação de obra literária», como constava na proposta discutida entre o Governo e os operadores.
A SIC refere ainda que há uma discriminação fiscal devido à criação de uma taxa adicional para as televisões sobre as receitas de publicidade que começa agora nos 0,75%, mas que aumentará anualmente até chegar a 1,5%. Esta nova taxa junta-se à que já existe para os anunciantes, que têm que pagar 4% do seu investimento publicitário para um fundo. A consequência destas despesas adicionais para as empresas acabará por resultar numa «inevitável redução da atual estrutura de produção, nomeadamente de ficção nacional, com a diminuição do volume de contratação externa, tanto aos produtores independentes como dos profissionais que asseguram essas produções». Isto levará a mais desemprego e mais precariedade do sector, incluindo o cinema.
A SIC classifica ainda de «imoral» que a nova legislação «não isente os operadores de televisão com resultados lÃquidos negativos do pagamento anual exigido pelo Estado». Tal como também lamenta que as televisões não possam cumprir estas obrigações legais «em espécie», ou seja, disponibilizando estúdios, equipamentos técnicos e equipas artÃsticas, ou ainda através de serviços ou espaço publicitário, promoção e divulgação de obras apoiadas e de cursos de formação profissional.
Lembrando que o sector dos media «está a viver a mais grave de crise de financiamento» da sua história devido à grande quebra do investimento publicitário, a SIC refere que os operadores não pedem dinheiro, mas apenas que o Estado «não seja o entrave ao desenvolvimento dos media». A estação de Carnaxide promete ainda apelar ao Presidente para que não promulgue o decreto-lei que «enfraquece os grupos de media em Portugal e, por conseguinte, o jornalismo, limitando como nunca a liberdade de programação das televisões».
