O debate de pré-campanha, que aconteceu na SIC, está na origem do mais recente procedimento contraordenacional da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) contra a SIC.
De acordo com a ERC, o processo deve-se à ausência de um intérprete de língua gestual durante o debate. No entendimento do regulador o canal não cumpriu o predisposto no artigo 34º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, que garante a acessibilidade dos programas a pessoas com necessidades especiais, caso da interpretação por meio de língua gestual.
A multa a ser aplicada poderá atingir os 150 mil euros e tem como teto mínimo os 20 mil euros. A deliberação sublinha que o processo agora instaurado tem por base uma denúncia feita pelo PAN, a 9 de maio. O partido considera que no debate, além de ter havido desrespeito pelos princípios constitucionais, “o cidadão surdo precisa de estar informado quanto às intenções e programas dos partidos políticos tanto como qualquer outro cidadão” ou há uma “situação geradora de discriminação em razão da deficiência”.
Já a SIC argumenta, de acordo com a deliberação, que esta é uma decisão “materialmente inconstitucional” sobre a aplicação da sanção e diz que tem cumprido com regularidade o plano da ERC (2017-2020) que define a acessibilidade dos serviços de televisão a pessoas com necessidades especiais, o qual exige que debates entre candidatos sejam integralmente objeto de interpretação por meio de língua gestual portuguesa, e que o regulador sabe que o “excedeu em muito” em 2017 (ano para o qual já há relatório), pedindo desde logo a dispensa da aplicação de qualquer medida sancionatória de natureza pecuniária.
A SIC compromete-se ainda a que “no caso de futuras emissões e debates eleitorais, de dar cumprimento ao previsto no mencionado plano”.
Já a ERC contrapõe o defendido pelo canal da família Balsemão por considerar que “parecem não subsistir dúvidas quanto à natureza do ilícito”.
A ERC defende ainda o cumprimento generalizado do plano, que sendo verdade em 2017, “não será demais salientar o reiterado número de participações, tendo como origem a comunidade surda por discriminação em razão da deficiência” e vinca a importância de haver interpretação em língua gestual num programa que se destina ao “esclarecimento democrático”.
