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Casinos apresentam queixa contra «sorteios promocionais» dos números 760

A Televisão
2 min leitura

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A Associação Portuguesa de Casinos (APC) pretende que sejam implementadas novas regras para os concursos da televisão vulgarmente denominados de 760. Segundo o jornal Correio da Manhã, a APC entregou mesmo no mês passado uma reclamação junto do Ministério da Administração Interna (MAI) e da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) contra a autorização dada às televisões para realizarem os «sorteios promocionais».

Entre os argumentos dos casinos está a ideia de que os sorteios das televisões transcendem em muito o espírito da lei que rege os «concursos promocionais» e  a necessidade de advertir os concorrentes de que os prémios não podem ser em dinheiro matéria que, em Portugal, se encontra reservada aos casinos e à Santa Casa da Misericórdia, como titulares, em exclusivo, das concessões do jogo a dinheiro.

Preparada está ainda uma exposição ao provedor da Justiça sobre o assunto que pode levar os casinos, perante a resposta recebida, a  recorrer ao tribunal por não estarem de acordo com o diploma que regula a atividade.

Recorde-se que o negócio das chamadas e das mensagens via telemóvel já representa a maior fonte de receita das estações de televisão em Portugal. Segundo dados anunciados pelo jornal do grupo Cofina, a TVI arrecadou 34 milhões de euros em 2013 nos serviços interativos e multimédia relacionados com concursos e programas. Já a SIC recebeu cerca de 23 milhões de euros com a mesma atividade.

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