As operadoras de telecomunicações são obrigadas a disponibilizar aos seus clientes as informações técnicas acerca das suas ofertas, até 23 de fevereiro. Essa informação é feita através de um glossário com informação simplificada de cada pacote ou serviço.
Esse glossário deve conter, também, as alterações contratuais, que são introduzidas no contrato. Estas regras foram publicadas na terça-feira em Diário da República. Desde o dia 16 de agosto, que os serviços de telecomunicações são obrigados a disponibilizar serviços sem contrato de fidelização, ou com seis e 12 meses de fidelização.
