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Nova lei visa limitar papel do Estado na Comunicação Social

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Num projeto de lei que está a ser proposto pelo PS, o Estado poderá ser impedido de deter órgãos de comunicação social. Esta é uma lei que visa não colocar em causa a concorrência e surge numa altura em que o mercado publicitário está em declínio, mas prevê também, à partida, duas exceções – RTP e agência Lusa – que poderão continuar a ser detidas por capital público.

De acordo com as declarações da deputada socialista Inês de Medeiros ao CM, «tudo o que seja comunicação social nas mãos do Estado deve estar sujeito a um contrato de concessão». Contudo, é público que o Presidente da República – Aníbal Cavaco Silva – já vetou por duas ocasiões propostas de lei de natureza semelhante.

Deste modo, e considerando que o projeto de lei tem como principal um partido em minoria no Parlamento, é de esperar que a mesma não seja aprovada, mas ainda assim, a proposta prevê as duas exceções já mencionadas.

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